A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou essa questão e decidiu, por maioria, que o celular não é automaticamente considerado um produto essencial para permitir a troca imediata.

O bem de família é protegido pela lei, mas essa proteção possui exceções. No caso do fiador em contrato de locação, a jurisprudência atual admite a penhora do imóvel residencial, inclusive quando se trata do único bem da família.